Inquérito Civil instaurado pelo MP - Pretexto de investigar ato praticado por Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições - Mandado de Segurança procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

Speedy . Bloqueio do Serviço de Conexão à Internet.

Sentença Civil. Colaboração: Dra. Carina Lucheta Carrara, Juíza Substituta da 32ª CJ-Bauru

TJ recusa indenização a igreja evangélica negativada por falta de pagamento

O estabelecimento sustentou que vendera e entregara um conjunto de poltronas mas não recebeu pagamento, daí a negativação da igreja

Levar denúncia à polícia, sem interesse escuso, não implica dano moral

TJ negou indenização ao servidor público, o qual foi acusado por partidários rivais de ter angariar votos para seu partido através da distribuição de alimentos e medicamentos

Briga de vizinhos com origem desconhecida não se enquadra como dano moral

O TJ manteve a decisão que descaracterizou indenização em razão de brigas entre duas famílias que trocam ofensas verbais na mesma proporção em que colecionam boletins de ocorrência nas delegacias, desde 2004

Com registro no INPS, mulher legitima-se a receber seguro do companheiro

A esposa do falecido conseguiu comprovar a união estável do casal e conseguirá receber o valor do seguro de vida pela morte do marido

Indenização a office-boy acusado injustamente de não pagar fatura em banco

Banco do Brasil deverá indenizar em R$ 3 mil reais um office-boy pelos danos morais sofridos por ter sido acusado injustamente e publicamente de não pagar fatura

Empresa de Blumenau indenizará Microsoft por uso irregular de softwares

O uso de 62 programas sem certificação resultou na condenação da Companhia Hemmer Indústria e Comércio ao pagamento de indenização à Microsoft Corporation

10 mil para mulher por corte indevido de energia elétrica em sua residência

A concessionária alegou que a cliente estava inadimplente, mas, todas as faturas estavam devidamente quitadas. Consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais

Procedimento-padrão não pode ser utilizado em clara situação de risco (2)

Mesmo sabendo sobre a situação de risco do parto, decorrente da existência de mecônio, médica teria efetuado procedimento-padrão

Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda

A decisão foi unânime

Casal agredido durante festival de música receberá indenização

Casal de jovens agredidos por seguranças em um show serão indenizados por danos morais, estéticos e materiais em R$ 17 mil reais

Imprecisão em notícia, sem ofensa ao envolvido, não caracteriza dano moral

Autor buscava indenização por danos morais com base na imprecisão de um texto jornalístico

Mulher não prova agressão de PM's e dano moral é negado

Segundo ela, os policiais ordenaram sua condução à Delegacia de Polícia em plena madrugada, sendo alvo de ameaças e piadas

TJ nega dano moral a mulher acusada e absolvida por tentativa de homicídio

Esposa descobriu traição do marido e ao ir tirar satisfação com amante acabou sendo atinginda com golpes de estilete

Condutor não é responsável por atropelamento de pedestre imprudente, diz TJ

O motorista sustentou que a culpa foi exclusiva da vítima, pois atravessara uma rodovia perigosa

Avon indenizará mulher que nunca foi sua cliente após inscrevê-la no SPC

empresa inscreveu a autora no SPC devido a uma suposta dívida vencida em novembro de 2008. Porém, as partes nunca firmaram nenhum tipo de contrato

Homicídio qualificado consumado. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Contrariedade à prova dos autos.

Rescisão contratual. Danos emergentes verificados.

Contrato que permite qualquer alteração ou acréscimos nescessários ao desenvolvimento da atividade de telefonia.

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.